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No âmbito da descentralização de poderes da administração central para a administração local, a Câmara Municipal tem vindo a assumir desde 1984 um conjunto crescente de atribuições e competências na área da Educação, nomeadamente no que diz respeito a:
- participação no planeamento e gestão de equipamentos educativos;
- realização de investimentos nos domínios da construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico;
- transportes escolares;
- gestão dos refeitórios escolares;
- apoio às crianças e alunos no domínio da Acção Social Escolar;
- apoio ao desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa;
e mais recentemente na:
- gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré escolar;
- implementação das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo;
- gestão do parque escolar nos 2.º e 3.ºs ciclos do ensino básico.
Neste quadro, o Municipio tem pautado a sua intervenção numa óptica de serviço público e de obtenção de maiores níveis de satisfação das necessidades reais das crianças, alunos, pais e encarregados de educação, traduzida na requalificação e construção de edifícios escolares, dotando-os de mais e melhores condições físicas e de equipamentos adequados às actuais exigências do sistema educativo, e na implementação de medidas de apoio socioeducativo que compreendem, entre outras, a atribuição de benefícios em espécie ou de natureza pecuniária, no que diz respeito ao apoio alimentar e à atribuição de auxílios económicos, e ainda no desenvolvimento da componente de apoio à família.
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Céu Limpo
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