O SMPC está referenciado nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, e é um orgão da dependência directa do Presidente da Câmara de Guimarães e/ou do Vereador com competências delegadas na protecção Civil.
O SMPC engloba os vários departamentos da Câmara Municipal - dispondo de organigrama próprio e é responsável pela prossecussão das actividades de protecção civil no âmbito municipal. O Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente é responsável pelo SMPC, competindo-lhe assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais, bem como planear, centralizar, tratar e divulgar toda a informação relativa à protecção civil.