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Informação sobre o processo disciplinar nº 2/2017 - Filipe José Carvalho Vilas Boas Fernandes

Camara 9135 1 690 2000
10 Julho 2017

O processo disciplinar teve início com o despacho da Sra. Vereadora, datado de 22 de junho de 2017. Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, daquela mesma data de 22 de junho, foi determinada a suspensão preventiva do exercício das funções do trabalhador nesta autarquia, Arqt.º Filipe José Carvalho Vilas Boas Fernandes, nos termos e fundamentos constantes do despacho junto ao processo.

Nos termos do art.º 205.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o processo deve ultimar-se no prazo de 45 dias (úteis), prazo que termina em finais do próximo mês de agosto, podendo ser prorrogado.

O termo do prazo da suspensão preventiva, que pode ir até 90 dias, termina em finais do mês de outubro (n.º 1 do art.º 211.º da LTFP).
O prazo para defesa do trabalhador deve ser, no mínimo 10 e máximo de 20 dias uteis (n.º 1 do art.º 214.º da LTFP) após comunicação da acusação, que terá que ser notificada por carta registada com A/R, uma vez que o trabalhador se encontra suspenso.

A instrução do processo fica a cargo do instrutor que faz autuar o despacho com a participação ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o certificado de registo disciplinar do trabalhador (art.º 212.º).

A acusação contém a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração, bem como das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando a referência aos preceitos legais respetivos e às sanções disciplinares aplicáveis.
Significa isto que toda a instrução está a cargo do instrutor que decide, no decurso da mesma, quais as diligências necessárias para a instrução do processo, não podendo ser alvo de quaisquer constrangimentos que impeçam o exercício das suas funções e a descoberta da verdade.
Por outro lado, e conforme atrás se referiu, existem prazos legais para a conclusão do procedimento e ainda prazos legais que não podem ser ultrapassados, como é a situação do prazo concedido ao trabalhador para apresentar a sua defesa.

Deste modo, estando o processo ainda em curso, com apenas 10 dias úteis de instrução na presente data, não será possível que o mesmo esteja concluído antes do final do mês de julho, uma vez que ainda é necessário complementar as diligencias de prova, preparar a acusação formal, notificá-la ao trabalhador e conceder-lhe um prazo, no mínimo de 10 dias e máximo de 20 dias uteis, para apresentar a sua defesa.

Por sua vez o trabalhador, na sua defesa, ainda pode solicitar diligências de prova, nomeadamente inquirição de testemunhas por si apresentadas e, finalmente, será necessário elaborar o relatório final que será apresentado a aprovação em reunião da câmara municipal.

Para tudo isto o instrutor dispõe do prazo legal de 45 dias úteis, como atrás se disse, que e lei prevê poderem ser prorrogados.

Assim, será legalmente impossível concluir o processo disciplinar aqui em causa até ao final do corrente mês de julho, embora este processo deva ter toda a prioridade sobre as restantes funções que ao instrutor exerce na autarquia, como impõe o supra referido n.º 4 do art.º 208.º.

Também na sequência das declarações prestadas á imprensa pelo Vereador António Monteiro de Castro, do CDS/PP, foi-lhe remetido, por ofício, o pedido de informação que se transcreve: “Na sequência das declarações prestadas por V. Ex.a à imprensa local, no seguimento da reunião de câmara do dia de ontem, 6 de julho, sobre eventuais situações de acumulação de funções de trabalhadores do Município com funções privadas, ou mesmo de situações de incompatibilidades e impedimentos em processos que dão entrada nos serviços da autarquia, e considerando a gravidade do alegado por V. Ex.a, solicito-lhe que me informe que factos conhece, com dados objetivos e identificação das pessoas que alegadamente estão nestas situações, para posterior averiguação e eventual atuação por parte desta Câmara Municipal.”

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