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Legislação

 

 Código Penal (redação que lhe foi dada pela Lei nº 7/2000, de 27/5):

Alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, reforçando as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência e no artigo 152º do Código Penal vem considerar o crime de maus - tratos como crime público.

 Código de Processo Penal:

O artigo 281º nº 6 do Código de Processo Penal, prevê a suspensão provisória do processo, suspensão esta que poderá ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal, nos termos do nº 4 do artigo 282º do Código de Processo Penal.

Lei nº 61/91, de 13 de agosto

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.

Resolução da Assembleia da República, nº 31/99, de 14 de abril

Lista as medidas de carácter urgentes e prioritárias e a sua necessidade de regulamentação e execução.

Resolução do Conselho de Ministros nº 55/99, de 15 de junho

Aprova o I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Lei nº 93/99, de 14 de julho

Medidas de proteção de testemunhas em processo penal.

 Lei nº 107/99, de 3 de agosto

Cria a rede pública das casas de apoio a vítimas de violência.

 Lei nº 129/99, de 20 de agosto

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado de indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Resolução da Assembleia da República, nº 7/2000, de 26 de janeiro

Promoção de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica.

 Decreto-lei nº 323/2000, de 19 de dezembro

Regulamenta a Lei nº 107/99, isto é, a lei sobre a criação da rede pública de apoio a mulheres vítimas de violência.

Lei nº 6/2001, de 11 de maio

Medidas de proteção de pessoas que vivam em economia comum.

 Lei nº 7/2001, de 11 de maio

Medidas de proteção das uniões de facto.

Despacho nº 13 213/2001, de 27 de junho

Elege a comissão de peritos no âmbito de informação a vítimas de violência doméstica.

Resolução do Conselho de Ministros, nº 104/2005, de 27 de junho

Aprova o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Lei nº 31/2006, de 21 de julho

Aprova uma indemnização às vítimas de criminalidade.

Decreto Regulamentar nº 1/2006, de 25 de janeiro

Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas abrigo, que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.

Resolução do Conselho de Ministros, nº 83/2007, de 22 de junho

Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007/2010).

Decreto-lei nº 201/2007, de 24 de maio

Define os beneficiários da isenção das taxas moderadoras entre os quais se incluem as vítimas de violência doméstica.

Lei nº 47/2007, de 28 de agosto

Primeira alteração à Lei nº34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Lei nº 29/2008, de 4 de julho

Primeira alteração à Lei nº93/99 de 14 de julho – medidas de proteção às testemunhas em processo penal.

Despacho nº 20509/2008, de 5 de agosto

Isenção de pagamento das taxas moderadoras no SNS às vítimas de violência doméstica.

 Despacho nº 32648/2008, de 30 de dezembro

Avaliação das condições de funcionamento das Casas Abrigo.

Decreto- Lei nº 121/2009, de 21 de maio

Cria a unidade de Tecnologias de Informação de segurança.

Lei nº 104/2009, de 14 de setembro

Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

 Lei nº 112/2009, de 16 de setembro

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência às suas vítimas.

Parecer do Comité das regiões de 27 de março de 2010

Ações prioritárias dos órgãos do Poder Local e Regional para prevenção da violência contra as mulheres e melhorar o apoio às vítimas.

 Resolução do Conselho de Ministros, nº 100/2010, de 17 de dezembro

Aprova o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011/2013).

 Despacho nº7108/2011 de 11 de maio

Critérios de atribuição do estatuto de vítima.

Decreto- Lei nº 113/2011, de 29 de novembro

Isenção de taxas moderadoras.

 Resolução do Conselho de Ministros, nº 102/2013, de 31 de dezembro

Aprova o V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2014/2017).

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