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Procedimentos

Em termos práticos, o CIAC faz atendimento de todos os Consumidores residentes no Concelho de Guimarães, presta a informação solicitada ou tenta encaminhar para os organismos competentes, na eventualidade de não ser competente para tratar do caso. Sendo necessário apoio jurídico, esse sim é prestado pelo Centro de Arbitragem.

Em termos da tramitação do processo de reclamação, o procedimento é semelhante: O CIAC atende o consumidor e regista a reclamação na base de dados do Ministério da Justiça. A mediação junto da Reclamada é desenvolvida pelos juristas do Centro de Arbitragem, sendo o decurso de todo o processo, acompanhado quer pelo CIAC, quer pelo Centro de Arbitragem. Verificando-se impossibilidade de uma resolução do litígio, pela via da mediação, o processo transita para a arbitragem. Caso a Reclamada tenha adesão plena ao Centro de Arbitragem ou caso se trate de entidade sujeita à arbitragem necessária (no caso os fornecedores de Serviços Públicos Essenciais) ou em caso de adesão pontual da Reclamada para dirimir um conflito em particular, o processo é apreciado por um juiz Conselheiro que, caso a conciliação se frustre, procede à audiência de julgamento e posterior decisão.

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