Instrução da Candidatura
Os cidadãos que pretendam beneficiar do apoio previsto no presente capítulo devem apresentar candidatura na plataforma disponibilizada pela Câmara Municipal de Guimarães para o efeito.
Os pedidos de apoio deverão ser submetidos na plataforma entre os dias 15 de setembro e 15 de novembro de cada ano.
Em situações excecionais e devidamente justificadas, podem ser aceites documentos comprovativos fora do prazo estabelecido no número 2 do presente artigo.
No processo de submissão da candidatura na plataforma, devem ser submetidos os seguintes documentos de apoio referentes ao último ano, ou seja 2021):
1. Certidão do domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira de todos os elementos do agregado familiar (Consulte aqui como obter);
2) Certidão da composição do agregado familiar (Consulte aqui como obter);
3) Atestado da Junta de Freguesia, ou outro documento legal, onde conste o tempo de residência no concelho (deve ser igual ou superior a 2 anos).
4) Extrato de remunerações do ano 2021 (Consulte aqui como obter);
5) Declaração da Segurança Social relativa às remunerações/prestações sociais auferidas pelo agregado familiar em 2021 (subsídios, pensões, PSI – Prestação Social de Inclusão) (Consulte aqui como obter);
6) Declaração do Banco de Portugal (base de dados de contas) de todos os elementos do agregado familiar (Consulte aqui como obter);
7) Declaração comprovativa do património mobiliário de todos os elementos do agregado familiar, bem como os respetivos comprovativos do valor das contas bancárias a 31/12/2021;
8) Declaração de IRS com a respetiva nota de liquidação de 2021 ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças;
9) Recibos de pensões ou subsídios auferidos pelos elementos que compõem o agregado familiar (SMA - Subsídio Municipal de Arrendamento, Pensão de alimentos, Pensões do estrangeiro, ...);
10) Rendas temporárias ou vitalícias (auferidas referentes a bens imóveis).
11) Documentos comprovativos dos encargos com habitação, educação, saúde, e despesas gerais de todos os elementos do agregado familiar com identificação (Efatura 2021) (Consulte aqui como obter);
12) Atestado de incapacidade multiuso/declaração médica que comprove o grau de incapacidade, quando aplicável;
13) Comprovativo da matrícula do candidato no estabelecimento superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio, ano letivo 2022/2023;
14) Comprovativo de aproveitamento académico do ano letivo anterior (2021/2022), exceto para os candidatos que se inscrevem no Ensino Superior pela primeira vez;
15) Comprovativo do valor anual da bolsa de estudo emitida pela DGES/Serviços de Ação Social, ou do não recebimento de qualquer subsídio, relativo ao ano anterior ao da candidatura, exceto para os candidatos que se inscrevem no Ensino Superior pela primeira vez;
16) Documento comprovativo da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT), quando aplicável;
* No caso de não apresentarem rendimentos (sendo maiores), considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a uma Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)
17) Declaração sob compromisso de honra do candidato sobre a veracidade das declarações prestadas na candidatura (declaracao_compromisso_honra).