Legislação

Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

Aprovação do Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

Cartão do voluntário

Alteração ao DL 389/99 de 30 de setembro

Enquadramento de projetos de cooperação a estabelecer com os PALOP

Seguro do Voluntariado

Regulamentação da Lei 71/98 de 3 de novembro

Enquadramento Jurídico do Voluntariado