Legislação
- Legislação
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Resolução 50/2000 de 20/04
Funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
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Portaria 685/93 de 22/07
Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade
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Portaria 686/93 de 22/07
Aprovação do Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade
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Portaria 87/2006 de 24/01
Cartão do voluntário
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DL 176/2005 de 25/10
Alteração ao DL 389/99 de 30 de setembro
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DL 205/93 de 14/06
Enquadramento de projetos de cooperação a estabelecer com os PALOP
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DL 40/89 de 01/02
Seguro do Voluntariado
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DL 389/99 de 30/09
Regulamentação da Lei 71/98 de 3 de novembro
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Lei 71/98 de 3/11
Enquadramento Jurídico do Voluntariado
- Declaração universal voluntariado
- Regulamento BLV Guimarães