Espaço Municipal para a Igualdade (EMI)

O Espaço Municipal para a Igualdade é uma estrutura de atendimento gratuita e confidencial vocacionada para a Violência Doméstica, integrada na Divisão de Ação Social da Câmara Municipal de Guimarães, com protocolo firmado com a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) desde 2001. Os seus objetivos são: promover a Igualdade de Género; adquirir conhecimentos sobre a problemática da Violência Doméstica; prevenir comportamentos violentos e disfuncionais em crianças, jovens e adultos, através de campanhas de informação e de sensibilização, bem como através de projetos de intervenção com públicos estratégicos; proporcionar atendimentos de qualidade a vítimas de Violência Doméstica, bem como promover a diminuição dos danos verificados na população vítima.

A Violência Doméstica encontra-se tipificada como crime público desde 2000 (Lei nº7/2000 de 27 maio). Consiste numa variedade de comportamentos utilizados por uma pessoa para controlar e dominar outra com quem tem, ou teve, uma relação íntima ou familiar. Significa o mesmo que maus-tratos e violência familiar. Inclui as atuais e ex-relações conjugais/maritais, as relações de namoro, bem como as relações parentais e/ou outras.

As vítimas são as pessoas abusadas pelos seus companheiros íntimos. Este conceito é utilizado com o mesmo significado que sobrevivente, maltratada, abusada. Ambos os sexos podem ser vítimas.

Por sua vez, os/as agressores (as) são as pessoas violentas para com os seus companheiros. É utilizado com o mesmo significado que ofensor, abusador e maltratante. Ambos os sexos se podem integrar nesta categoria. O objetivo deste(a) é manter o poder e controlar o outro, influenciando-lhe negativamente a auto–estima.

Existe ainda uma outra personagem neste tipo de crime que são os/as espetadores (as), ou seja, refere a quem assiste aos episódios de violência, sendo vítimas indiretas desta, mas que podem manifestar consequências psicológicas semelhantes às das vítimas diretas.
A literatura e a investigação apontam como possíveis indicadores de maus-tratos os seguintes:

• Expressar ciúmes face a colegas de escola, trabalho, familiares, entre outros;
• Insistir para saber com quem estivemos;
• Humilhar;
• Não falar connosco;
• Realizar ameaças de suicídio;
• Promover o medo;
• Agredir psicológica e fisicamente;
• Apoderar-se dos bens materiais (por exemplo, diário, telemóvel) para saber a verdade;
• Pressionar para ter relações sexuais;
• Entre outros.

 

	2015	2016	2017	2018	2019
Atendimento Social	161	52	28	58	55
Consulta de Psicologia	414	336	304	400	308

Contacto telefónico

800 202 292 (Linha Verde) e/ou 253 511 481

 

Contactos úteis

Linha de Apoio à Vítima

116 006 das 9h às 19h (linha gratuita)

 

Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica

800 202 148

 

Linha Nacional de Emergência

144

 

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

707 200 077

 

Sistema de Informação a Vítimas de Violência Doméstica

800202148

 

Linha do Cidadão Idoso

800 203 531

 

Polícia Judiciária (Braga)

253 616 300 / 253 255 00

 

Polícia de Segurança Pública de Guimarães

253 540 660 / 962 000 445

 

Guarda Nacional Republicana de Guimarães

253 422 570

 

Tribunal Judicial de Guimarães

253 413 950

 

Legislação

Código_Penal (redação que lhe foi dada pela Lei 7/2000 de 27/5):

Alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, reforçando as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência e no artigo 152º do Código Penal vem considerar o crime de maus-tratos como crime público.

Lei 20/2013 de de 21 fevereiro - Procede à 20ª alteração do Código do Processo Penal.

 

Código de Processo Penal

O nº 6 do artigo 281º do Código de Processo Penal, prevê a suspensão provisória do processo, suspensão esta que poderá ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal, nos termos do nº 4 do artigo 282º do Código de Processo Penal.