Espaço Municipal para a Igualdade (EMI)

O Espaço Municipal para a Igualdade é uma estrutura de atendimento gratuita e confidencial vocacionada para a Violência Doméstica, integrada na Divisão de Ação Social da Câmara Municipal de Guimarães, com protocolo firmado com a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) desde 2001. Os seus objetivos são: promover a Igualdade de Género; adquirir conhecimentos sobre a problemática da Violência Doméstica; prevenir comportamentos violentos e disfuncionais em crianças, jovens e adultos, através de campanhas de informação e de sensibilização, bem como através de projetos de intervenção com públicos estratégicos; proporcionar atendimentos de qualidade a vítimas de Violência Doméstica, bem como promover a diminuição dos danos verificados na população vítima.

A Violência Doméstica encontra-se tipificada como crime público desde 2000 (Lei nº7/2000 de 27 maio). Consiste numa variedade de comportamentos utilizados por uma pessoa para controlar e dominar outra com quem tem, ou teve, uma relação íntima ou familiar. Significa o mesmo que maus-tratos e violência familiar. Inclui as atuais e ex-relações conjugais/maritais, as relações de namoro, bem como as relações parentais e/ou outras.

As vítimas são as pessoas abusadas pelos seus companheiros íntimos. Este conceito é utilizado com o mesmo significado que sobrevivente, maltratada, abusada. Ambos os sexos podem ser vítimas.

Por sua vez, os/as agressores (as) são as pessoas violentas para com os seus companheiros. É utilizado com o mesmo significado que ofensor, abusador e maltratante. Ambos os sexos se podem integrar nesta categoria. O objetivo deste(a) é manter o poder e controlar o outro, influenciando-lhe negativamente a auto–estima.

Existe ainda uma outra personagem neste tipo de crime que são os/as espetadores (as), ou seja, refere a quem assiste aos episódios de violência, sendo vítimas indiretas desta, mas que podem manifestar consequências psicológicas semelhantes às das vítimas diretas.
A literatura e a investigação apontam como possíveis indicadores de maus-tratos os seguintes:

• Expressar ciúmes face a colegas de escola, trabalho, familiares, entre outros;
• Insistir para saber com quem estivemos;
• Humilhar;
• Não falar connosco;
• Realizar ameaças de suicídio;
• Promover o medo;
• Agredir psicológica e fisicamente;
• Apoderar-se dos bens materiais (por exemplo, diário, telemóvel) para saber a verdade;
• Pressionar para ter relações sexuais;
• Entre outros.

 

	2013	2014	2015	2016	2017	2018
Atendimento Social	112	62	161	52	28	58
Consulta de Psicologia	479	470	414	336	304	400

Contacto telefónico

800 202 292 (Linha Verde) e/ou 253 511 481

 

Contactos úteis

Linha de Apoio à Vítima

116 006 das 9h às 19h (linha gratuita)

 

Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica

800 202 148

 

Linha Nacional de Emergência

144

 

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

707 200 077

 

Sistema de Informação a Vítimas de Violência Doméstica

800202148

 

Linha do Cidadão Idoso

800 203 531

 

Polícia Judiciária (Braga)

253 616 300 / 253 255 00

 

Polícia de Segurança Pública de Guimarães

253 540 660 / 962 000 445

 

Guarda Nacional Republicana de Guimarães

253 422 570

 

Tribunal Judicial de Guimarães

253 413 950

 

Legislação

Código_Penal (redação que lhe foi dada pela Lei 7/2000 de 27/5):

Alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, reforçando as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência e no artigo 152º do Código Penal vem considerar o crime de maus-tratos como crime público.

Lei 20/2013 de de 21 fevereiro - Procede à 20ª alteração do Código do Processo Penal.

 

Código de Processo Penal

O nº 6 do artigo 281º do Código de Processo Penal, prevê a suspensão provisória do processo, suspensão esta que poderá ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal, nos termos do nº 4 do artigo 282º do Código de Processo Penal.