Espaço Municipal para a Igualdade (EMI)
As vítimas são as pessoas abusadas pelos seus companheiros íntimos. Este conceito é utilizado com o mesmo significado que sobrevivente, maltratada, abusada. Ambos os sexos podem ser vítimas.
Por sua vez, os/as agressores (as) são as pessoas violentas para com os seus companheiros. É utilizado com o mesmo significado que ofensor, abusador e maltratante. Ambos os sexos se podem integrar nesta categoria. O objetivo deste(a) é manter o poder e controlar o outro, influenciando-lhe negativamente a auto–estima.
Existe ainda uma outra personagem neste tipo de crime que são os/as espetadores (as), ou seja, refere a quem assiste aos episódios de violência, sendo vítimas indiretas desta, mas que podem manifestar consequências psicológicas semelhantes às das vítimas diretas.
A literatura e a investigação apontam como possíveis indicadores de maus-tratos os seguintes:
- Expressar ciúmes face a colegas de escola, trabalho, familiares, entre outros;
- Insistir para saber com quem estivemos;
- Humilhar;
- Não falar connosco;
- Realizar ameaças de suicídio;
- Promover o medo;
- Agredir psicológica e fisicamente;
- Apoderar-se dos bens materiais (por exemplo, diário, telemóvel) para saber a verdade;
- Pressionar para ter relações sexuais;
- Entre outros.
2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |
Atendimento Social | 161 | 52 | 28 | 58 | 55 |
Consulta de Psicologia | 414 | 336 | 304 | 400 | 308 |
Contacto telefónico
800 202 292 (Linha Verde) e/ou 253 511 481
Contactos úteis
Linha de Apoio à Vítima
116 006 das 9h às 19h (linha gratuita)
Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica
800 202 148
Linha Nacional de Emergência
144
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
707 200 077
Sistema de Informação a Vítimas de Violência Doméstica
800202148
Linha do Cidadão Idoso
800 203 531
Polícia Judiciária (Braga)
253 616 300 / 253 255 00
Polícia de Segurança Pública de Guimarães
253 540 660 / 962 000 445
Guarda Nacional Republicana de Guimarães
253 422 570
Tribunal Judicial de Guimarães
253 413 950
Legislação
Código_Penal (redação que lhe foi dada pela Lei 7/2000 de 27/5):
Alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, reforçando as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência e no artigo 152º do Código Penal vem considerar o crime de maus-tratos como crime público.
Lei 20/2013 de de 21 fevereiro - Procede à 20ª alteração do Código do Processo Penal.
Código de Processo Penal
O nº 6 do artigo 281º do Código de Processo Penal, prevê a suspensão provisória do processo, suspensão esta que poderá ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal, nos termos do nº 4 do artigo 282º do Código de Processo Penal.
- Código de Processo Penal
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Resolução Conselho Ministros 102/2013 de 31 dezembro
Aprova o V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2014/2017).
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DL 113/2011 de 29 novembro
Isenção de taxas moderadoras.
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Despacho 7108/2011 de 11 maio
Critérios de atribuição do estatuto de vítima.
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Lei 42/2010 de 3 setembro
2ª alteração à Lei 93/99 de 14 julho.
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Lei_23_2010_de_30_agosto
Procede à primeira alteração à Lei 7/2001 de 11 maio.
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Parecer Comité Regiões de 24 março 2010
Ações prioritárias dos órgãos do Poder Local e Regional para prevenção da violência contra as mulheres e melhorar o apoio às vítimas.