Legislação
- Portaria nº. 264.2013 - Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
- Portaria nº. 422.2004 - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
- Portaria nº. 146.2017 - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia
- Lei nº. 27.2016 - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
- Decreto-Lei nº. 314.2003 - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outros Zoonoses
- Decreto-Lei nº. 315.2009 - Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
- Decreto-Lei nº. 276.2001 - Estabelece as normas legais tendente a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia
- Decreto-Lei nº. 184.2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
- Decreto-Lei nº. 116.98 - Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal
- Decreto-Lei nº. 82.2019 - Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia