Discussão Pública
A Câmara Municipal de Guimarães tornou público, nos termos do artigo 77º, nº 3 e nº 4, do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro, conjugado com o artigo 96º, nº 7, do mesmo diploma e nos termos do artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro que, em reunião de Câmara de 22 Dezembro de 2011, se deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de revisão do PDM de Guimarães, através de aviso a publicar no Diário da República. Este período decorreu entre 3 de Janeiro de 2012 e 14 de Fevereiro de 2012 e teve a duração de 30 dias úteis.
Tendo-se verificado uma elevada adesão na consulta pública, foi decidido prolongar o período inicialmente estipulado. Por deliberação em reunião de Câmara de 16 de fevereiro de 2012, a Câmara Municipal de Guimarães prorrogou o prazo do período de discussão pública por mais onze dias úteis (até 29 de fevereiro de 2012), sem interrupção em relação ao período anterior (considerando-se assim incluídos os dias 15 e 16 de fevereiro de 2012 como parte integrante do período de discussão pública).
Do período de ponderação das participações efetuadas pela equipa técnica municipal, resultou o respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública.
Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Revisão do PDM de Guimarães
Fichas de ponderação das participações apresentadas - Ordenação por código de registo