Apoio a Trabalhadores Independentes e Sócios Gerentes

16 Abril 2020

Procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Esta quinta-feira, 16 de abril, foi publicado a Portaria que regulamenta os apoios extraordinários para Trabalhadores independentes e Sócios gerentes.

A portaria n.º 94-A/2020 regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

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https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131593874/details/maximized?serie=I&dreId=131593872&fbclid=IwAR1xFyzzAUdaLVd-S-K6PhalbtMwQExx0wqxS6vKA6KZzhVhj33hZ-a644g