Município de Guimarães homenageado pela Ordem dos Advogados
Domingos Bragança, Presidente da Câmara, recebeu a Medalha de Reconhecimento em cerimónia ocorrida na Fundação Engº António de Almeida, na cidade do Porto.
Ao final da tarde deste quinta-feira, 9 de janeiro, a Ordem dos Advogados, através do Conselho Regional do Porto, promoveu a sua Cerimónia de Entrega de Medalhas de Reconhecimento e Insígnias, cujo objetivo é homenagear individualidades ou instituições com serviços relevantes para a classe dos advogados. A cerimónia teve lugar na Fundação Engº António de Almeida, no Porto, tendo o Município de Guimarães sido distinguido pelos serviços jurídicos prestados no apoio à população do concelho.
No início da cerimónia, Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto, referiu a importância da cerimónia que se destina a distinguir personalidades e instituições cujas ações se constatem relevantes para a advocacia e justiça, um evento que vem sendo realizado anualmente, desde 2009. Referindo-se a Guimarães, Paulo Pimenta justifica a entrega da medalha ao Município de Guimarães pela circunstância de há três décadas ser prestado, ininterruptamente, apoio jurídico à população, através do Gabinete de Consulta Jurídica, criado em 1991.
Na alocução laudatória da entrega da medalha ao Município de Guimarães, o advogado de Guimarães Paulo Vieira de Castro, que esteve envolvido no processo de instalação do Gabinete, salientou que o merecimento da distinção é devido ao trabalho modelar de cooperação institucional que o Município de Guimarães tem vindo a realizar com os protagonistas da justiça, não só no concelho de Guimarães, mas também a nível nacional, e que se traduz não apenas em medidas de políticas públicas, mas também em contribuições orçamentais. Alguns dos exemplos apontados referiram a continuidade do Gabinete de Consulta Jurídica após a decisão do governo de cortar o apoio financeiro, a instalação célere do Tribunal da Relação em Guimarães, a constituição do polo de formação do Centro de Estágio dos Advogados, o protocolo “Guimarães Acolhe”, que apoia os refugiados, e a cedência de terrenos para a instalação do novo Campus de Justiça. Para Paulo Vieira de Castro, Guimarães é exemplar na articulação das suas instituições.
Domingos Bragança, Presidente da Câmara, agradeceu as palavras dirigidas ao Município e fez questão de vincar que o merecimento, em primeiro lugar, é devido à Delegação da Ordem dos Advogados de Guimarães pelo trabalho que dedica no garante do acesso à justiça para todos os cidadãos. “As nossas ações expressam a cultura que existe em Guimarães, que é uma cultura de cidadãos com sentimento e atentos às dificuldades de toda a comunidade”, frisou. Domingos Bragança referiu-se ao trabalho competente e dedicado que foi colocado na constituição do Gabinete de Consulta Jurídica, valência colocada ao serviço dos vimaranenses, sem esquecer o mérito do seu antecessor, António Magalhães. “A perceção da desigualdade é o que mais perturba a nossa comunidade. Hoje, os cidadãos não se conformam com a falta de acesso a bens fundamentais. Garantir o acesso à justiça é garantir o acesso ao mais básico dos direitos humanos, consagrado na nossa Constituição”, disse. Domingos Bragança terminou a sua intervenção destacando a cidade inclusiva que é Guimarães: “nos aspetos mais subtis do quotidiano, todos os cidadãos fazem parte. Nas políticas públicas, temos em mente, cada dia com mais intensidade, o desenvolvimento de uma comunidade constituída por cidadãos capacitados e interventivos”.
Refira-se que o Gabinete de Consulta Jurídica, serviço resultante de um protocolo com a Ordem dos Advogados, visa assegurar o “apoio jurídico nas modalidades de informação, de consulta e de orientação a todos os cidadãos residentes na área territorial da Comarca de Guimarães e Vizela, ou que aí exerçam uma atividade profissional regular e que, por insuficiência económica, não tenham possibilidade de contratar os serviços de consulta prestados por advogados”. Este serviço resultou de um protocolo celebrado com a Ordem dos Advogados em 10 de janeiro de 1991. No ano de 2019, o Gabinete prestou 118 consultas de apoio.