Câmara de Guimarães vai abrir concurso para recrutamento de técnicos para AECs
Município quer garantir que os técnicos responsáveis são contratados atempadamente, prontos a iniciar funções com o início do ano escolar. Estão em curso medidas necessárias para desencadear processo de recrutamento de, até, 150 técnicos.
O Executivo Municipal de Guimarães vai apreciar em reunião de Câmara, esta quinta-feira, 26 de junho, pelas 10 horas, uma proposta para a autorização de abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnicos que assegurem as Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo de Ensino Básico, no ano letivo 2014/2015.
A proposta de recrutamento, na modalidade de contrato a termo resolutivo, prevê a contratação de até 150 técnicos para assegurarem as atividades de enriquecimento curricular para as áreas de Inglês, Atividade Física e Desportiva e Projeto +2, Aprendizagem de Artes Performativas (Teatro e Dança), Terapia da Fala e Psicomotricidade, de acordo com as necessidades identificadas pelos agrupamentos de escolas.
O recrutamento de técnicos para as Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo de Ensino Básico é imprescindível para assegurar o cumprimento de obrigações de serviço público consagradas no referido Decreto-Lei nº 144/2008, bem como como no Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, que aprovou os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário.
O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, comete aos Municípios atribuições e competências em matéria de educação, nomeadamente quanto às atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico.
O contrato de execução nº 204/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Guimarães, em 16 de setembro de 2008, definiu as condições de transferência dessas atribuições, determinando-se, na cláusula 3ª, que o Município assume a competência de implementação das atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico, sem prejuízo da responsabilidade do Ministério da Educação quanto à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitação dos professores.
A Ordem de Trabalhos completa da reunião do Executivo Municipal desta quinta-feira é a seguinte:
01 - Empreitada “Trilhos e caminhos – Veiga de Creixomil” para conhecimento da Câmara Municipal
02 - Ofícios da Assembleia Municipal
03 - Aprovação da Ata da Reunião Ordinária de 12 de junho de 2014
04 - Adesão de novas entidades ao protocolo “Guimarães 65 +” - Declarações De Compromisso - Adendas
05 - Alteração do objeto do subsídio atribuído à CERCIGUI em 2014 - 1º Aditamento
06 - Protocolo de Colaboração entre a ANPME - Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas e a Câmara municipal de Guimarães
07 - Contratação de Serviços - Compromisso Plurinanual - Aquisição de Serviços de Manutenção de Elevador – E.B. 1 do Pinheiral, Caldelas
08 - Pedido de Parecer Prévio – Aquisição de serviços: Consultadoria no âmbito das Candidaturas do Horizonte 2020
09 - Pedido de parecer prévio – Sistema de Gestão de Qualidade
10 - Comodato - Loja sita na Rua de S. Tiago, nº 657, freguesia de Ronfe
11 - Subsistema de Avaliação de Desempenho das Unidades Orgânicas (SIADAP1) - 2013
12 - Abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnicos que assegurem as Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo de Ensino Básico
13 - Atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos - Ratificação dos apoios concedidos por conta do Fundo de Maneio - Mai 2014
14 - Apoio a pessoas carenciadas com deficiência - Transporte para o Centro de Atividades Ocupacionais da AIREV
15 - Subsídio ao Centro Sócio Cultural e Desportivo de Sande S. Clemente (RMISG n.º 501971327/10) – 2014
16 - Oferta de Bandeira – Centro Social, Cultural e Desportivo de Silvares, IPSS
Ligação para transferência dos documentos que serão apreciados na Reunião de Câmara (26.06.2014): http://we.tl/pS4JWtsG9c