2019 – 2024 – O essencial do processo de construção do novo Campus de Justiça de Guimarães

Wed, 24 Apr 2024 00:00:00 +0100
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Apesar de ter sido colocada na agenda política por Domingos Bragança, presidente da Câmara Municipal, em 2015, numa altura em que nenhum outro partido ou quaisquer agentes do meio judicial a terem suscitado, a necessidade da construção de um novo Campus de Justiça em Guimarães conheceu um importante desenvolvimento para a sua concretização. Com a celebração de um protocolo de cooperação entre a autarquia e o Ministério da Justiça, na altura sob a tutela de Francisca Van Dunen, em 12 de março de 2019, que estabelecia as premissas para a sua construção, deu-se início a um processo que dura já há cinco anos, e que tem registado uma empenhada e persistente ação de Domingos Bragança junto do anterior Governo, em especial junto da ex-ministra da Justiça e do ex-Primeiro-Ministro, e que regista já contactos com a ministra da Justiça do atual Governo, Rita Júdice.

Em 2015, o argumento apresentado por Domingos Bragança para a necessidade de um novo Campus de Justiça sustentou-se nas condições deficientes do edifício de Creixomil, assim como na elevada oneração para o Estado que uma renda mensal de 32 mil euros representava. À data, são já mais de cinco anos de diligências que tiveram uma importante consequência, com a aprovação, no dia 4 de maio de 2023, em Conselho de Ministros realizado em Braga, durante a iniciativa “Governo + Próximo”, de um conjunto de medidas no âmbito do Plano do Edificado para a Justiça que contempla a construção do novo Campus de Justiça de Guimarães.

Contudo, antes e depois de 4 de maio de 2023, muito foi diligenciado por Domingos Bragança. Desde logo, a disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Guimarães, de um loteamento junto à Academia de Ginástica destinado à implementação do novo edifício, a realizar através de um acordo de constituição de direito de superfície, cedendo-se o lote ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Um primeiro e importante passo que conheceu diversos percalços, como, por exemplo, a discordância do IGFEJ quanto à volumetria de construção, uma discordância que acarretaria a necessidade de se proceder a uma reformulação parcial do Estudo de Viabilidade Urbanística e Funcional, um projeto realizado pela Escola de Arquitetura da Universidade do Minho, essencial para a alteração do loteamento. Esta redução de volumetria foi sempre contestada por Domingos Bragança, com o argumento de que coloca em causa a integridade e a qualidade dos princípios funcionais, formais e urbanos do projeto, um argumento que colheu concordância do ex-secretário de Estado de Justiça, Jorge Alves Costa, em reunião de 15 de dezembro de 2022.

Ainda em dezembro de 2022, dirigindo-se à ex-ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, o presidente da Câmara Municipal reiterava a enorme importância para Guimarães de que se revestia a construção do novo Campus, e relembrava o incumprimento do Protocolo celebrado entre o Município de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Lembrava ainda as questões de fundo inerentes a todo o processo: a premente necessidade de agrupar valências judiciárias num único edifício, com todas as vantagens associadas, sobretudo as de caráter funcional, as deficientes condições das atuais instalações e os encargos elevados das infraestruturas arrendadas, que representam encargos elevados para o erário público. Dado o incumprimento do Protocolo celebrado em 2019, muitos foram os ofícios enviados ao Governo, e várias vezes solicitado ao ex-Primeiro-Ministro uma intervenção que permitisse desbloquear o impasse.

Maio de 2023, dia 25, é solicitada uma audiência a Catarina Sarmento e Castro, após conhecimento da aprovação, em Conselho de Ministros, da construção do novo Campus de Justiça de Guimarães. Importava agora encetar os próximos passos para, a mais breve trecho, iniciar a obra. Mas, 2023, é fértil em diligências. As diversas tentativas de desbloqueio do processo, consubstanciadas em ofícios dirigidos à ex-ministra da Justiça (como em 24/2/2023, 20/4/2023, 22/5/2023 e 29/6/2023), foram, até à data, infrutíferas.

No dia 10 de janeiro de 2024, aquando da inauguração do Instituto Cidade de Guimarães, Domingos Bragança faz um ponto de situação ao ex-Primeiro-Ministro António Costa, evidenciando a necessidade de dar cumprimento a tudo o que foi contratualizado, ao longo dos recentes anos.

Apresentámos, de forma resumida, e evidenciando o fundamental, as diligências tidas como convenientes por Domingos Bragança, presidente da Câmara Municipal de Guimarães, junto do anterior Governo, nomeadamente junto dos, à data, secretário de Estado da Justiça, ministra da Justiça e Primeiro-Ministro.

Seguidamente, dá-se a conhecer o número de ofícios que, desde novembro de 2021, foram emanados da presidência da Câmara sobre o assunto: Primeiro-Ministro (15/3/2023, 28/4/2023, 17/7/2023, 27/12/2023, 29/1/2024); Ministra da Justiça (18/4/2022, 9/9/2022, 2/12/2022, 24/2/2023, 20/4/2023, 22/5/2023, 29/6/2023, 13/12/2023, 12/2/2024, 28/2/2024); Secretário de Estado da Justiça (5/11/2021, 3/10/2022, 9/1/2023).

Domingos Bragança continuará, junto da atual ministra da Justiça, Rita Júdice, a pugnar pela construção do novo Campus de Justiça de Guimarães, de forma a dar cumprimento ao Protocolo assumido em 2019 e, principalmente, à resolução de Conselho de Ministros de 4 de maio de 2023. Trata-se de um projeto que mantém toda a sua atualidade, uma vez que se encontra na sua fase final de elaboração e na responsabilidade do Ministério da Justiça.

Sobre os juízos criminais do edifício de Creixomil

Paralelamente, e perante o aventar do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, João Paulo Pereira, da transferência temporária dos juízos criminais do edifício de Creixomil para o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, até à construção do Campus de Justiça, o presidente da Câmara Municipal diligencia no sentido de os ver mantidos em Guimarães, fazendo-o na 1ª Reunião de 2024, em 14 de fevereiro, do Conselho Consultivo da Comarca de Braga, e junto de Catarina Sarmento e Castro, ex-ministra da Justiça. Nessa reunião, Domingos Bragança deu a conhecer a todos os presentes todas as diligências envidadas junto do Governo para o início da construção do novo Campus da Justiça de Guimarães, e mostrou o seu desacordo com a parte do relatório que sugere a criação de valências em Vila Nova de Famalicão que permitam a deslocalização temporária dos serviços judiciais do Tribunal Judicial de Guimarães.

Perante os constrangimentos decorrentes da não construção do Campus, o senhor Diretor do DIAP da Comarca de Braga, Dr. Armando Marinho de Sousa, expões que a seu ver seria preferível transferir o Juízo Central Criminal de Guimarães para o Palácio da Justiça, uma vez que esse edifício apresenta melhores condições de segurança, colocando-se os servições cíveis/administrativos no edifício de Creixomil.

Também a Administradora Judiciária da Comarca, Dra. Irene Amorim Morgado Pires, fez saber que a solução apontada de transferência para o Palácio de Justiça tinha sido considerada em Conselho de Gestão, salvaguardando-se a garantia de lugares de estacionamento suficientes para servir os magistrados.

Domingos Bragança manifestou total disponibilidade para colaborar nessa solução, ficando disponível para a criação das condições necessárias para que tal venha a ser realizado, de acordo com as necessidades manifestadas, o que abre espaço para a sua concretização.

Nesse seguimento, foi decidido por unanimidade, emitir, ao abrigo do disposto no artº 110º nº 1 a) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, parecer favorável sobre o relatório anual dos serviços judiciais, com a ressalva de que as valências do núcleo de Guimarães se mantenham, ainda que tenham de permutar de instalações dentro do Município.

ANEXO - Ata n.º 1-2024