Confidencialidade
Como é assegurada a confidencialidade da informação
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro, desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo, possibilitando o anonimato dos denunciantes.
Confidencialidade
- A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento a denúncias.
- A identidade do denunciante só é divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
- Sem prejuízo do disposto em outras disposições legais, a divulgação da informação é precedida de comunicação escrita ao denunciante indicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa, exceto se a prestação dessa informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.
- As denúncias recebidas pelas autoridades competentes que contenham informações sujeitas a segredo comercial são tratadas apenas para efeito de dar seguimento à denúncia, ficando quem dela tenha conhecimento obrigado a sigilo.
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Para mais informações consulte a política de privacidade disponível em https://www.cm-guimaraes.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca-93