Efetuar denúncia
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação que permite a apresentação de denúncias internas e externas, por escrito e/ou verbalmente, garantindo a exaustividade, integridade e a confidencialidade da respetiva denúncia.
A denúncia pode ser apresentada através dos seguintes meios:
- Plataforma Web
Após a submissão da denúncia, é gerada uma chave que deve guardar para que possa acompanhar o processo.
Canal de denúncia interno
As denúncias internas respeitam a infrações cometidas no interior do Município de Guimarães, devendo este canal ser utilizado exclusivamente pelos trabalhadores do Município.
Efetuar Denúncia Interna |
Canal de denúncia externo
As denúncias externas, respeitam a infrações reportadas ao Município de Guimarães, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Efetuar Denúncia Externa |
- Via Postal
Deve constar do envelope os seguintes elementos:
Assunto: Denúncia
A/C do Responsável pelo Canal de Denúncias
Morada: Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães
- Presencialmente
Deve proceder ao agendamento prévio da reunião, através do contacto 253 421 260 (Departamento Jurídico).
Independentemente da forma de submissão da denúncia, o denunciante é notificado no prazo de 7 dias da receção da denúncia e/ou demais informações, de acordo com o nº 1 do artigo 11º da Lei nº 93/2021, de 20 dezembro.
No seguimento da denúncia, o Município de Guimarães verifica as alegações, podendo solicitar esclarecimentos adicionais, inclusive em situações de anonimato, de modo a adotar as diligências processuais mais adequadas. No caso de efetuar a sua denúncia de forma anónima, pode ser-lhe solicitada a identificação no decorrer do processo, caso esta se revele imprescindível para a tramitação da denúncia.
Por fim, o denunciante é informado no prazo máximo de três meses a contar da receção da denúncia, das medidas previstas ou adotadas, bem como a respetiva fundamentação, ou até seis meses no caso de denúncias externas em que a complexidade da denúncia o justifique.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Guimarães, consulte o nosso site em https://www.cm-guimaraes.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca-93.