Efetuar denúncia

A denúncia pode ser apresentada através da plataforma ou presencialmente, devendo proceder ao agendamento prévio de reunião através do contacto 253421260 - Departamento Jurídico

Ao apresentar uma denúncia esta será tratada em consonância com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Este canal é um meio de comunicação seguro desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo, possibilitando o anonimato dos denunciantes.

No caso de efetuar a sua denúncia de forma anónima, pode ser-lhe solicitada a identificação no decorrer do processo, caso esta se revele imprescindível para a tramitação da denúncia.

Após a submissão da denúncia é gerada uma chave que deve guardar para que possa acompanhar o processo.

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Guimarães, consulte o nosso site em https://www.cm-guimaraes.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca-93.

Canal de denúncia interno

As denúncias internas respeitam a infrações cometidas no interior do Município de Guimarães, devendo este canal ser utilizado exclusivamente pelos trabalhadores do Município.

Canal de denúncia externo

As denúncias externas, respeitam a infrações reportadas ao Município de Guimarães, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Guimarães, consulte o nosso site em https://www.cm-guimaraes.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca-93.