PROPRIEDADE HORIZONTAL

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Certidão de Propriedade Horizontal Descarregar

Redução de IVA Descarregar

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

CADA LAUDA A MAIS - ARTº 1º Nº 6, B) TTL

Valor
2,65 €
DEC. PH - POR FRACÇãO - ARTº 1º, Nº 6,D) TTL

Valor
21,88 €
DEC. PH - POR GARAGEM OU APARCAMENTO - ARTº 1º, Nº 6,D) TTL

Valor
14,02 €

Anexos

DESCRICAO PREDIAL

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTO MATRICIAL

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PLANTA IDENTICATIVA DAS FRACCOES

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DESCRICAO DA FRACCOES

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Detalhes

Taxas

CADA LAUDA A MAIS - ARTº 1º Nº 6, B) TTL

DEC. PH - POR FRACÇãO - ARTº 1º, Nº 6,D) TTL

DEC. PH - POR GARAGEM OU APARCAMENTO - ARTº 1º, Nº 6,D) TTL

Anexos

DESCRICAO PREDIAL

DOCUMENTO MATRICIAL

PLANTA IDENTICATIVA DAS FRACCOES

DESCRICAO DA FRACCOES