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Tramitação Digital

Tramitação Digital no Urbanismo

Processos Urbanísticos em Suporte Digital

Início a 9 de janeiro de 2017

 

Numa ótica de modernização e simplificação administrativa e dando cumprimento ao estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), pretende a Câmara Municipal de Guimarães levar a cabo um programa de desmaterialização dos procedimentos de controlo das operações urbanísticas desenvolvidas no concelho.

Assim, já é possível apresentar em formato digital requerimentos ou comunicações de operações de loteamento, de obras de urbanização, edificação ou demolição, de autorizações de utilização e suas alterações, bem da emissão dos competentes alvarás licença ou autorização.

Numa primeira fase a entrega de processos em suporte digital será opcional. No entanto essa opção torna-se vinculativa uma vez iniciado um procedimento em formato digital, devendo manter esse suporte até final.

Disponibilizam-se desde já alguns documentos de suporte (manuais, normas e instruções) para a preparação de processos em formato digital, que serão mantidos atualizados nesta página com base na experiência adquirida e contributos recolhidos.

Para qualquer esclarecimento adicional, apresentação de sugestões ou outros assuntos relacionados com a tramitação digital de procedimentos de gestão urbanística poderá usar o email urbanismo@cm-guimaraes.pt.

Contacto telefónico para dúvidas da tramitação urbanística (formatos e normas) - 962209088.

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