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Informação ao Consumidor

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Os Direitos do Consumidor são hoje Direitos Fundamentais, tendo tido o seu percurso gradual e semelhante a outros direitos fundamentais e chegado aos dias de hoje, com uma grandiosa importância.

Direitos constitucionalmente consagrados numa Lei de Bases, que nasceu em 1981, revogada e substituída em 1996, vindo ainda a sofrer algumas alterações, sempre no sentido de uma maior proteção dos Consumidores.

O reconhecimento constitucional como Direitos Fundamentais mostra o significado que os Direitos dos Consumidores têm num país, quer em termos económicos, que em termos sociais. Já não se vive em sociedade sem nos preocuparmos com os Direitos dos Consumidores, pelo que há a necessidade de desenvolver políticas de proteção, promovendo a defesa dos seus interesses.

Ao nível comunitário esta é também uma matéria de preocupação constante, levando o nosso país à transposição de Diretivas comunitárias, nomeadamente em termos da saúde e da segurança, ao nível das garantias dos bens e serviços de consumo e reparação de danos.

Para além disso, assistimos a um reforço das competências das Associações de Consumidores e da criação de Serviços Autárquicos de Apoio ao Consumidor, dando cumprimento a uma imposição da LDC, que no seu Art.º 1.º dispõe que: “Incumbe ao Estado e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de defesa do consumidor e de cooperativas de consumo e da execução do disposto na presente lei.”

A Câmara Municipal de Guimarães aderiu a este desafio, através da celebração de um Protocolo de colaboração com o, à época, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (agora Direção Geral do Consumidor, isto) em 1989.

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, nasceu assim em 1989, teve as suas instalações, durante os 21 anos, na Rua Paio Galvão, por cima do antigo Mercado Municipal, atendendo os Consumidores de todo o Concelho de Guimarães, recebendo as suas Reclamações, mediando os conflitos de consumo resultantes dessas mesmas Reclamações e ajudando os Consumidores quer a defenderem os seus Direitos, quer a informá-los e acompanhá-los na resolução dos litígios, através desse mecanismo da mediação.

Inúmeras foram as atividades desenvolvidas quer em conjunto com Escolas, Centro de Saúde, Juntas de Freguesia e tantas outras instituições e Serviços, não só para divulgar a existência do CIAC, como para sensibilizar os cidadãos para a necessidade de estarem devidamente informados e poderem, no seu dia a dia, exercerem os seus direitos.

Nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Lei de Bases de Defesa do Consumidor “Considera-se consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestado serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.”

O CIAC de Guimarães teve uma evolução – ao longo destes quase 25 anos de existência – muitíssimo positiva, apresentando um crescimento ainda mais acentuado nos últimos 3 anos.

Em julho de 2010 – no seguimento do protocolo celebrado entre a Câmara de Guimarães e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo  do Vale do Ave / Tribunal Arbitral foi instituído um modelo de cooperação entre o TRIAVE e o CIAC de Guimarães que, aproveitando sinergias, tem dado excelentes resultados.

Partilhando as mesmas instalações, ambos os organismos se assemelham funcionalmente a um único porquanto os consumidores/munícipes de Guimarães são atendidos, de forma indiferenciada, por funcionários do CIAC ou do TRIAVE apoiados presencialmente pelo serviço jurídico deste.

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