CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

De acordo com o disposto no Artigo 3.º da Lei n.º24/96, de 31 de julho, o consumidor tem direito:

a) À qualidade dos bens e serviços;

b) À proteção da saúde e da segurança física;

c) À formação e à educação para o consumo;

d) À informação para o consumo;

e) À proteção dos interesses económicos;

f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;

g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

Para solicitar o apoio do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), pode faze-lo através dos seguintes contactos:

Email

ciac@cm-guimaraes.pt

Telefone:

253421200 (Chamada para a rede fixa nacional)

Telemóvel:

De segunda a sexta das 09h00 às 15h30

924187946 (Chamada para a rede móvel nacional)

Sim, pode efetuar um pedido de informação ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), através do seguinte link.

Pode fazer o atendimento presencial no Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), através da seguinte morada:

Balcão Único de Atendimento

Largo Cónego José Maria Gomes

4804-534 GUIMARÃES

Horário de Atendimento

Dias: Segunda a Sexta

Horário: 09h00 às 17h00*

* Atribuição de senhas até às 16h45 (sujeita a alterações em função da afluência registada diariamente)

Sim. Para um melhor funcionamento dos serviços, recomenda-se o agendamento prévio do atendimento presencial, no Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), através do seguinte link.   

Sim, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) fornece informações, detalhadas, sobre os direitos dos consumidores, de acordo com a legislação vigente.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) pode fornecer apoio para ajudar os consumidores a resolverem questões de conflito de consumo, bem como instruir e encaminhar os processos de reclamação.

Para o efeito o consumidor deve seguir os seguintes passos:

1. Colocar a questão à entidade reclamada;
2. Em situação de litígio, deve dirigir-se ao CIAC, logo que possível, pois existem prazos que, na maior parte dos casos, são fundamentais para facilitar a resolução da questão. O CIAC, também pode ajudar na elaboração do documento a remeter à entidade reclamada;
3. Quando se dirigir ao CIAC, o consumidor deve ter consigo todos os meios de prova (recibos, faturas, contratos e entre outros);
4. O CIAC colabora também na elaboração da reclamação e respetivo envio para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE), com quem tem uma cooperação funcionalmente estruturada, onde o conflito terá o devido tratamento.

Não. O consumidor pode efetuar a reclamação a partir de casa, através do formulário disponível na página eletrónica do TRIAVE (www.triave.pt), onde também poderá obter informações sobre esta matéria.

Vantagens:

• Gratuito para o consumidor: o uso dos serviços do TRIAVE não tem custos para os consumidores;
• Rapidez e eficácia: o processo de resolução de conflitos é mais rápido e eficaz do que recorrer aos tribunais judiciais;
• Especialização: o centro possui juristas e juízes-árbitros especializados em direito do consumo.
• Adesão Plena: empresas que aderem ao TRIAVE recebem um dístico que pode aumentar a confiança dos consumidores e potencializar clientela, pois indica uma resolução amigável de conflitos.

Contactos do TRIAVE:

Telefone:

253422410

Correio eletrónico: geral@triave.pt

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Não, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), não oferece assistência jurídica direta, mas pode orientar os consumidores sobre os seus direitos e encaminhá-los para os recursos legais apropriados, se necessário.

Pode consultar a jurisprudência produzida pelo TRIAVE - Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, através do seguinte link. 

Obtenha informações sobre produtos que podem por em causa a sáude e segurança dos consumidores, na página da DGC - Direção Geral do Consumidor, através do seguinte link   

Obtenha informações sobre campanhas importantes a decorrer, na página da DGC - Direção Geral do Consumidor, através do seguinte link

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
• TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa 
• DGC - Direção Geral do Consumidor
• ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
• IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção 
• Turismo de Portugal
• CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros
• CJP - Conselho dos Julgados de Paz
• ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões
• CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
• AdC - Autoridade da Concorrência 
• ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 
• ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicação
• ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil 
• AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 
• ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 
• ERS - Entidade Reguladora da Saúde
• BdP - Banco de Portugal
• ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social