Proteção Civil

Competências

Compete ao SMPC garantir o exercício das competências legalmente previstas, assegurando o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal, e designadamente:

a) Criar e desenvolver os instrumentos de planeamento municipal adequados à proteção civil no concelho de Guimarães, nomeadamente o plano municipal de emergência, bem como garantir a sua constante dinamização;

b) Criar mecanismos de articulação com todas as entidades de proteção civil, assegurando e dinamizando o pleno funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

c) Dinamizar a capacidade de intervenção de todas as estruturas municipais no âmbito das ações de intervenção no domínio da proteção civil;

d) Desenvolver e promover ações de levantamento e análise de situações de risco coletivo no concelho, bem como contribuir para a redução das respetivas vulnerabilidades;

e) Promover ações de informação pública no âmbito do sistema de proteção civil;

f) Conceber e elaborar programas com vista a informar e sensibilizar as populações para atitudes e comportamentos preventivos e de autoproteção;

g) Dinamizar o relacionamento institucional ao nível das atribuições e missões da proteção civil;

h) Promover e desenvolver modelos de organização do voluntariado no domínio da proteção civil;

i) Coordenar, no âmbito das suas competências, as ações de gestão de emergência, sempre que necessário, em estreita colaboração com outros escalões de proteção civil;

j) Promover a intervenção nas áreas afetadas, contribuindo para a minimização dos efeitos dos acidentes graves sobre a vida, a economia, o património e o ambiente;

k) Colaborar no processo de reabilitação social das populações afetadas pelos acidentes graves ou catástrofes.

Contactos

Telef: 253 421 212 (Chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: smpc@cm-guimaraes.pt

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) é um plano geral de emergência de proteção civil, destinando-se, nos termos da lei, a fazer face à generalidade das situações de acidente grave ou catástrofe que se possam desenvolver no âmbito territorial e administrativo do concelho de Guimarães.

O PMEPCG é um plano de âmbito municipal, que incide única e exclusivamente sobre o município de Guimarães.

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