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Informação sobre o tratamento de dados pessoais | Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679) De acordo com o RGPD, O Município enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos é a expressa no presente formulário. Pode exercer os direitos previstos no art. 13º, designadamente: Direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violações de segurança. Para mais informações, deve consultar https://www.cm-guimaraes.pt/p/rgpd.