2ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães

Tem como propósito impedir a realização de operações urbanís􀆟cas no território que contrariem as orientações estabelecidas no plano em fase de revisão. Esta medida produz efeitos nos procedimentos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia.

Sim. A suspensão deixa de vigorar quando ocorra uma das seguintes situações:

• entrada em vigor da revisão do PDM;

• decurso de 180 dias desde o início da Discussão Pública sem que o plano tenha sido aprovado.

1. Procedimentos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia referentes a obras

de reconstrução ou alteração em edificações já existentes, desde que estas intervenções não provoquem ou agravem desconformidade com a legislação aplicável, ou visem a melhoria das condições de segurança e salubridade do imóvel;

2. Procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia instruídos com informação prévia favorável e de caráter vinculativo, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJUE;

3. Licenciamentos em curso, cujos projetos de arquitetura tenham sido aprovados antes da suspensão;

4. Procedimentos relativos à edificação em lotes resultantes de operações de loteamento previamente aprovadas;

5. Comunicações de utilização ou comunicações prévias com prazo relativas à alteração do uso;

6. Procedimentos já licenciados, quando apenas falte a emissão do respetivo título.

Excetuando as situações anteriormente referidas, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e licenciamento são suspensos, tanto os que tenham dado entrada antes do início da Discussão Pública e ainda estejam em tramitação, como os que derem entrada posteriormente, ficando automaticamente suspensos.