Deliberação
Através do Aviso nº 9574/2002, publicado no Diário da República nº 267, 2ª série, em 19 de novembro de 2002, a Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em 4 de julho de 2002, proceder à revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 101/94, publicada no Diário da República, 1ª série-B, nº 237, de 13 de outubro de 1994, e parcialmente suspenso pela Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2002, publicada no Diário da República, 1ª série-B, nº 83, de 9 de abril de 2002.
A constituição da Comissão Mista de Coordenação de Guimarães foi aprovada pelo Despacho nº22504/2003, e publicada no Diário da República nº 268/03, 2ª série, em 19/11/2003, comissão que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães, a qual é presidida pelo representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nos termos do disposto no nº 5, da Portaria nº 290/2003, de 5 de abril.