Credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

A Portaria n.º 106/2021, de 25 de maio, estabelece os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação.

De facto, a Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro, criou a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP), sendo que a credenciação de um teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua qualidade, tendo como objetivos assegurar a fixação dos requisitos de acesso à RTCP, possibilitar a candidatura ao programa de apoio e garantir o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das respetivas atividades culturais e artísticas.

A presente portaria estabelece, assim, os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais da RTCP e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação. Adicionalmente, é designada a Direção -Geral das Artes (DGARTES) como entidade responsável pela credenciação, sem prejuízo das demais entidades intervenientes no procedimento, nos termos da lei.