Criação, Modificação e Extinção de Freguesias

A Lei n.º 39/2021, de 24 de junho define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), elaborou um Guia prático sobre o Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias, aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho (RJCMEF), que apresenta uma análise explicativa e esquemática da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, (na redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 20/2021, de 1 de julho de 2021), com a finalidade de proporcionar aos órgãos autárquicos, seus eleitos e trabalhadores das autarquias uma fácil compreensão das novas regras aplicáveis nesta matéria e um auxílio na implementação das mesmas.