Declaração Mensal de Remunerações

A Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, revoga a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, e a Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril, e aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT (DMR), e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do art.º 119.º do Código do IRS.

Esta Portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.