Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, constante do anexo à Resolução e que dela faz parte integrante, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ( 7 de abril de 2021), identifica um leque de prioridades, considerando os principais riscos e os obstáculos mais fortes para enfrentar, de forma eficaz, os fenómenos corruptivos. Constituem, deste modo, prioridades: 

1-    Melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade.

2-    Prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública.

3-    Comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção.

4-    Reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas.

5-    Garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar os tempos de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição.

6-    Produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção.

7-     Cooperar no plano internacional no combate à corrupção.

Todo o documento estratégico define, depois, as medidas a implementar e os resultados expetáveis dessa implementação, que são resumidos, no final, num quadro síntese.