Exploração de centrais a biomassa

A Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril veio estabelecer os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa, no âmbito do regime extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa previsto no Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.

Deste modo, são fixados os elementos necessários para instruir pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa, assim como, o procedimento de licitação a promover pela Direção -Geral de Energia e Geologia, quando aplicável.