Financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - Candidaturas

A Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho definiu o modelo e os elementos essenciais a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Assim, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, disponibilizou estes apoios financeiros para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho, e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.