JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

CONSTITUIÇÃO DE RÉGIES COOPERATIVAS POR MUNICÍPIOS – REGIME JURÍDICO A APLICAR

No Acórdão do Tribunal de Contas - 1.ª Secção, n.º 7/2021, de 22 de março, foi apreciado o regime jurídico da constituição de régies cooperativas por municípios.

Neste contexto, o Tribunal analisou ainda a problemática da criação de associações de municípios de fins específicos, à luz do ordenamento jurídico em vigor.

O Acórdão citado pode ser consultado aqui: Acórdão nº 7/2021 - 1ª S/SS

A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTECÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS FACE A POSIÇÕES DE DOMÍNIO

O Tribunal de Contas, através do acórdão nº 8/2021, de 29 de Março, da 1ª Secção recusou o visto a um contrato de abertura de crédito celebrado entre um município e uma instituição bancária em virtude de terem sido incluídas cláusulas juridicamente inaceitáveis. Trata-se de uma decisão na linha da jurisprudência deste Tribunal.

Consulte aqui o Acórdão:

https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2021/ac008-2021-1sss.pdf