Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais (PDM)

O Aviso nº 9282/2021 torna pública a aprovação da norma técnica sobre o modelo de dados e sistematização da informação gráfica dos planos diretores municipais, por despacho da Diretora-Geral do Território, de 28 de abril de 2021, que será disponibilizada no sítio da Internet da DGT. Este despacho determina que as disposições técnicas sobre o Modelo de Dados são de cumprimento obrigatório nos procedimentos de revisão de PDM cuja deliberação de início de procedimento seja posterior à publicação do aviso, assim como nos procedimentos de alteração dos PDM que já possuam a informação estruturada nos moldes aqui estabelecidos.

Já as disposições técnicas relativas à REN são de cumprimento obrigatório nos procedimentos de elaboração ou alteração da REN delimitada ao abrigo do regime jurídico da REN consignado no Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual e das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) revistas na Portaria n.º 336/2019, de 28 de agosto; e ainda nos procedimentos de adaptação da delimitação da REN às OENR previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, que procedeu à última alteração ao RJREN.

Determina-se, ainda, a revogação da Norma Técnica nº 01/2011 – “Norma Técnica sobre o Modelo de Dados para o PDM”.

O despacho entrou em vigor em 17 de maio de 2021.