NOTA TÉCNICA DA CCDRN
No âmbito do apoio jurídico à administração local, e neste domínio, a CCDRN divulgou o seguinte documento:
A CCDRn- publicou o estudo intitulado “O impacto da pandemia da doença COVID 19 na tutela da legalidade urbanística pelos municípios - à luz da Lei n.º 4-b/2021, de 1 de fevereiro”, através do qual analisa o impacto da situação da pandemia da doença COVID-19 no exercício da atividade de tutela da legalidade urbanística levada a cabo pelos municípios, à luz de duas questões centrais: a suspensão de prazos nos procedimentos administrativos, prevista no art.º 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e o regime de teletrabalho obrigatório para os trabalhadores em funções públicas.