NOTAS TÉCNICAS DA CCDRN

No âmbito do apoio jurídico à administração local, e neste domínio, a CCDRN divulgou os seguintes documentos:

- o estudo “Inelegibilidades, impedimentos e incompatibilidades”, documento de cariz eminentemente informativo que reúne os principais aspetos destes três Institutos Jurídicos que assumem relevância no âmbito do mandato autárquico.Trata-se de um instrumento que permite conhecer as bases dos respetivos regimes jurídicos, a bibliografia e legislação mais relevantes, por forma a poder constituir um elemento de trabalho na análise e aplicação prática por quem tenha que diretamente lidar com a sensível problemática abordada.

- a caracterização da evolução do “Endividamento municipal na Região do Norte no período de 2015 a 2019”, a partir dos documentos de prestação de contas relativos aos exercícios económicos compreendidos no período em análise.

- a Nota Técnica “Regime Simplificado do SNC-AP – aplicação do SNC-AP às Micro e Pequenas Entidades”, que constitui o primeiro de um conjunto de quatro documentos especialmente dirigidos às Freguesias sobre a aplicação do SNC-AP.