Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

O Regulamento n.º 411/2021, de 12 de maio, aprova o Regulamento de Regras Gerais para Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos Transportes Públicos da Comunidade Intermunicipal do Ave.

Assim, procede à implementação na região da CIM do Ave de campanha de desconto promocional associada ao PART aplicável aos serviços de transporte público de passageiros, para as deslocações que envolvam a CIM do Ave, através da aplicação de descontos das tarifas atualmente praticadas pelos Operadores de Transporte.

Por outro lado, promove na região da CIM do Ave de aumento da oferta de serviço associado ao PART, aplicável aos serviços de transporte público de passageiros, para as deslocações municipais de Mondim de Basto.

Além disso, o âmbito territorial dos serviços abrangidos pelo referido Regulamento inclui os serviços de transporte de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional.

Deste modo, prevê a redução tarifária nas seguintes situações:

a)  Passe Social;

b)  Passe Estudantes

c)  Passe Sub 23;

d)  Passe Sénior;

e)  Passe Circuito Urbano de Fafe;

f)   Cartão Pré-pago;

g)  Cartão Pré-Pago- Viajar 60+;

h)  Bilhetes Simples.

Por fim, o referido Regulamento define as regras gerais relativas à atribuição da respetiva compensação financeira, de natureza tarifária, aos operadores de serviço público de transporte de passageiros regular a operar no território da CIM do Ave.