Proteção Civil

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2021, de 22 de março, determina a constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil (REPC), que visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens e de equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária.

Assim, a REPC deve dispor dos bens e equipamentos nomeadamente, das seguintes tipologias: Equipamentos de proteção individual; Material para apoio ao alojamento de emergência; Alimentação de campanha; Equipamento de armazenagem, acondicionamento e transporte; Equipamento de apoio sanitário; Equipamento de operacionalização de postos de comando.

Neste domínio também, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março, cria um grupo de trabalho para a reformulação do modelo de governança e de organização da Escola Nacional de Bombeiros e da oferta de ensino e formação profissionais nas áreas dos bombeiros e da proteção civil, em articulação com a oferta de ensino superior, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.