Reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação processual

Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro - reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Esta lei procede à alteração:

a) À Lei Geral Tributária;

b) Ao Código de Procedimento e de Processo Tributário;

c) Ao Regime Geral das Infrações Tributárias;

d) Ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;

e) Ao Regulamento das Alfândegas;

f) Ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira;

g) Ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária;

h) Ao Regulamento das Custas Processuais;

i) À Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária;

j) Ao Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, que define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário;

k) Ao Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras.

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números 2 a 8 do seu art.º 17.º.