Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

O Despacho n.º 883/2021, 2021-01-21  do Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente, procede à clarificação do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação, no que respeita ao âmbito do licenciamento ou autorização dos projetos, considerando que  para algumas tipologias de projetos se verifica não existir um regime de licenciamento ou autorização, o que pode prejudicar a eficaz aplicação do regime jurídico de AIA, designadamente pela ausência de entidade que exerça as competências atribuídas à entidade licenciadora ou competente para autorizar o projeto.