Regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido a residentes em Portugal

O Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março, estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido a residentes em Portugal, reconhecendo as cartas de condução emitidas pelo Reino Unido, desde que válidas, nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estado-Membro da União Europeia.
15 Abril 2021