Regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

O Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, altera e republica o regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que aprovou as regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, visando acomodar a transmissão de informação específica relativa ao controlo de compensações e as orientações já transmitidas às autoridades de transportes quanto ao cumprimento das obrigações resultantes do regulamento.