Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar de Guimarães
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar de Guimarães
O Edital n.º 625/2021, de 02 de junho, procedeu à publicação do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar de Guimarães e à definição das taxas a aplicar.
Com este documento normativo pretende-se regulamentar a introdução de um novo enquadramento normativo-legal decorrente da imposição legal de transferência de competências para as autarquias locais, competências essas que serão concretizadas e sedimentadas com o presente regulamento.
Com efeito, promove-se a regulamentação das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, definindo-se o procedimento para a autorização da sua exploração, os critérios adstritos à emissão da autorização, as operações de apuramento dos premiados e a obrigação de fiscalização pelo Presidente da Câmara Municipal destas operações.