Regulamento Municipal de Limpeza Pública e Higiene Urbana de Guimarães
O Edital n.º 589/2021 publicado em Diário da República em 26 de maio de 2021 veio tornar pública a aprovação do Regulamento Municipal da Limpeza Pública e Higiene Urbana, aprovado pela Câmara Municipal por deliberação de 19/04/2021 e pela Assembleia Municipal em sessão de 03/05/2021.
Com a adoção deste regulamento, o Município pretende definir e estabelecer as regras e condições a que deve obedecer a limpeza pública e a higiene urbana dos espaços públicos, sendo aplicável a toda a área geográfica do município de Guimarães.
No âmbito do exercício das atribuições e competências municipais, este instrumento regulamentar visa adotar medidas de correção comportamentais, que motivem mudanças na consciência cívica, constituindo um dever geral de todos os cidadão contribuir para a manutenção da qualidade de vida e da imagem urbana.
Com a entrada em vigor deste regulamento, o que ocorreu no dia 27 de maio de 2021, são revogadas as normas relativas à limpeza pública constantes do Regulamento Municipal da Limpeza Pública em vigor, aprovado pela Câmara Municipal em 19 de julho de 2012 e pela Assembleia Municipal de 12 de outubro de 2012, assim como outras normas regulamentares que sejam contraditórias ao disposto no regulamento agora publicado.