Transferência de Competências para os Municípios no Âmbito do Estacionamento Público- Decreto-Lei N.º 107/2018, de 29 de novembro

Através da circular CIR_41/2021/LR, de 10 de maio de 2021, sobre a ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ANSR, a Associação Nacional de Municípios Portugueses informou os Municípios que recebeu, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), uma comunicação referente a este assunto, remetendo cópia daquela comunicação o para conhecimento dos municípios.