Transmissão de empresa ou estabelecimento - transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços

A Lei n.º 18/2021, de 08 de abril, que entrou em vigor no dia 09 de abril deste ano, vem estender o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho, designadamente os artigos 285.º, 286.º e 286.º -A. Tais alterações introduzidas por este diploma aplicam-se, desde já, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público, ou privado, em curso durante o presente ano civil, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado, conforme disposição transitória aí prevista.