Área de Reabilitação Urbana (ARU)

O Edital nº 150/2021, de 29/01 procede à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de S. Torcato, para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual (diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana).
15 Fevereiro 2021