Competitividade das Startups

Através da Portaria n.º 49/2025/1, publicada no dia 20 de fevereiro, foi aprovado o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups. O presente normativo define as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups, que abrange como domínios de intervenção a investigação e desenvolvimento, a inovação e competitividade empresarial, a internacionalização e o empreendedorismo no âmbito das medidas previstas no Programa Acelerar a Economia. A presente portaria dá cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, definindo as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território de Portugal continental, bem como as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas. São definidos critérios de elegibilidade dos beneficiários, dos projetos e bem assim, as normas procedimentais de apresentação e apreciação de candidaturas. O sistema de incentivos visa tipologias de projetos como: Voucher Deep Tech; Voucher Go to EIC Accelerator e Programa Start from Knowledge. Os apoios às startups assumem a natureza de incentivo não reembolsável, sob a forma de montante fixo, mais exatamente 30 000 € (trinta mil euros) por candidatura aprovada.