Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».

A Portaria n.º 306-A/2024/1, de 27 de novembro aprovou e publicou o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».Esta regulamentação surge no contexto da crise de ordem económica e social causada pelos efeitos da guerra na Ucrânia, que forçou a Comissão europeia a adotar um «Quadro Temporário de Crise e Transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia», no qual estão previstas, entre outras, medidas para acelerar investimentos em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas. Com esta conjuntura, e tendo em conta a necessidade de acelerar a transição económica e climática e superar a atual crise, visa-se regular o apoio aos investimentos produtivos em setores estratégicos, em respeito pelo regime de auxílios de Estado, fixado ao abrigo das diretrizes definidas pela Comissão Europeia.

O presente Regulamento do Sistema de Incentivos - Investimentos em Setores Estratégicos, tem como objetivo a concessão de incentivos até 31 de dezembro de 2025, promovendo e apoiando financeiramente grandes projetos de investimento em setores fundamentais para a transição para uma economia neutra em carbono, tem âmbito nacional e define os critérios de elegibilidade dos seus beneficiários, bem como as condições de acesso aos incentivos.