REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO CONCELHO DE GUIMARÃES - ALTERAÇÃO
Em vigor desde junho de 2017, verificou-se a necessidade de se proceder à alteração das normas do Regulamento Municipal de Concessão de Direitos e Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Guimarães, quer quanto ao seu âmbito de aplicação, quer quanto aos procedimentos internos de atribuição dos direitos e benefícios.
A alteração ao regulamento prende-se sobretudo com a necessidade de adaptar e criar normas que permitam uma igualdade para todos os bombeiros que prestam serviço e residam na área do concelho de Guimarães, ainda que possam prestar serviço em associações de bombeiros voluntários pertencentes a concelhos limítrofes, bem como a introdução de artigos específicos sobre o procedimento de atribuição de direitos.
Promoveu-se a republicação do referido Regulamento Municipal de Concessão de Direitos e Benefícios aos Bombeiros Voluntários no Concelho de Guimarães, em Diário da República, a 22 de outubro, tendo entrado em vigor no dia seguinte.