Taxas e Outras Receitas Municipais - 2025
Foram publicados, através do Edital n.º 161/2025 de 29 janeiro, o Regulamento Municipal das Taxas e Outras Receitas Municipais e as respetivas alterações à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para o ano de 2025, estando as mesmas em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2025. A Tabela de Taxas sofreu nova alteração deliberada em Reunião de Câmara do passado dia 10 de fevereiro, aguardando envio e aprovação da Assembleia Municipal e consequente publicação em Diário da República.
No âmbito das operações urbanísticas foi ainda republicada a respetiva Tabela de Taxas e Encargos para o ano de 2025 - Edital n.º 162/2025 de 29 de janeiro -, no entanto, sem ter sofrido quaisquer alterações.
Ambas as tabelas e regulamentos poderão ser consultadas nas suas versões atuais no endereço eletrónico do Município.