MODELOS DE LICENÇA, RESPOSTAS A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA

Em virtude das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro tornou-se necessário proceder à revisão dos modelos em vigor de licença e de comunicação prévia das operações de loteamento, de urbanização, de edificação, de demolição, de remodelação de terrenos e de outras operações urbanísticas, bem como introduzir modelos de resposta à comunicação de utilização e à comunicação prévia de utilização com prazo, consoante essa comunicação seja, ou não, apresentada após a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio e bem ainda, a revisão dos modelos de aviso para publicitação de diferentes operações urbanísticas.

Assim, a Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro aprova os seguintes modelos a serem observados pelos municípios:

- Modelos de licença das operações de loteamento, urbanização, edificação, demolição e remodelação de terrenos e de outras operações urbanísticas – constantes do Anexo I a VII;

- Modelos de resposta à comunicação prévia das operações de loteamento, urbanização e edificação - constantes dos anexos VII a XI;

- Modelos de resposta à comunicação prévia com prazo de utilização não antecedida de operação urbanística objeto de controlo prévio e de reposta á comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio – constante dos Anexos XII a XVIII;

- Modelos de avisos para publicitação dos pedidos de licenciamento e da comunicação prévia de operações urbanísticas – constantes do Anexo XIX a XXI;

- Modelo de aviso para publicação da realização de operações urbanísticas promovidos pela Administração Pública – constante do Anexo XXII.