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PROPRIEDADE HORIZONTAL

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

DEC. PH - POR FRACÇãO - ARTº 1º, Nº 6,D) TTL

Valor
21,88 €
DEC. PH - POR GARAGEM OU APARCAMENTO - ARTº 1º, Nº 6,D) TTL

Valor
14,02 €

Anexos

* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
DESCRIÇÃO PREDIAL

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTO MATRICIAL

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DESCRICAO DA FRACCOES

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PLANTA IDENTICATIVA DAS FRACCOES

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
OUTROS DOCUMENTOS

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 16:38